PAULO PATRIOTA

O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de dezembro.

A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das “coisas da sociedade”, dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um “advogado do povo”.

O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.

Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.

O Ministério Público também atua com Poder de Polícia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.

Origem do Dia Nacional do Ministério Público

O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição.

A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 – responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal – foi sancionada.

O Dia Nacional do Cego é comemorado anualmente em 13 de dezembro.

Também conhecido como o Dia Nacional do Deficiente Visual, esta data tem o objetivo de conscientizar a população contra o preconceito e discriminação, incentivando o espírito de solidariedade humana.

A cegueira ou deficiência visual é caracterizada pela perda total ou parcial da visão, seja por consequências congênitas (com o nascimento) ou adquirida ao longo da vida.

Uma das principais conquistas nos últimos anos foi a implantação de legislações que garantissem métodos de ensino específicos para crianças e adultos com deficiência visual, através do sistema braille.

Origem do Dia Nacional do Cego

O Dia Nacional do Cego foi criado a partir do Decreto nº 51.405, de 26 de julho de 1961, assinado pelo então presidente do Brasil, Jânio da Silva Quadros.

A criação da data tem como objetivo consolidar os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visa os fundamentos de igualdade e solidariedade para todos os cidadãos.

Nesta quinta feira, 12 de dezembro, é celebrado o Dia do Plano Nacional de Educação (PNE), uma data comemorativa oficial do Brasil.

Em 2014, o Congresso Nacional sancionou o PNE com a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país.

Instituído pela Lei nº 13.005/2014, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos dez anos. As metas do PNE são direcionadas à garantia do direito à educação com qualidade, assegurando o acesso, a universalização do ensino obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais; a redução das desigualdades; a promoção da diversidade; a valorização dos profissionais da educação e a ampliação do investimento em educação. Por isso, todos os estados e municípios devem elaborar planejamentos específicos para fundamentar o alcance dos objetivos previstos, considerando a situação, as demandas e as necessidades locais.

O plano é voltado à ampliação do acesso às creches para as crianças de 0 a 3 anos; promove a universalização da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio para a faixa etária de 4 a 17 anos, com a inclusão dos jovens com deficiência, isto é, a universalização da educação básica; enfatiza a importância da promoção da educação de jovens e adultos; e amplia o acesso ao ensino superior, além da formação específica dos professores. O objetivo é consolidar todas essas ações em um ambiente em que os professores são valorizados, com salários equitativos ao de outras profissões, planos de carreira justos, em escolas construídas para oferecer qualidade ao processo de ensino-aprendizagem.

No dia 19 de junho de 2001, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal nº 10.242 oficializando o 11 de dezembro como o Dia Nacional das Apaes.

Considerada a marca de confiança dos brasileiros, as APAES estão presentes em mais de 2100 municípios brasileiros, sendo 305 no estado de São Paulo, prestando serviços de qualidade nas áreas de assistência social, educação e saúde.

A primeira APAE foi fundada em 1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

Essas entidades prestam um relevante serviço à sociedade em vários segmentos: na defesa de direitos das pessoas com deficiência; promoção e prevenção da saúde; apoio à família; atendimento educacional especializado; assistência cocial, além da preparação para o mercado de trabalho.

Mas a preocupação das APAES vai mais além desses atendimentos. As Escolas de Educação Básica na modalidade de Educação Especial mantidas pelas Associações também proporcionam outras atividades de integração. A área de Educação Física, Esporte e Lazer é um entre muitos exemplos: abrange diversos eventos como os jogos regionais; olimpíadas nos níveis regional, estadual e nacional (muitos atletas têm participado de campeonatos e jogos especiais em âmbito internacional).

O acesso à arte e à cultura é também garantido, instrumento determinante para a qualidade de vida das pessoas com deficiência: meio de dar expressão às suas aptidões e potencialidades. Essa imersão no mundo da criatividade é propiciada através de oficinas; concursos e festivais de Arte nas esferas regional, estadual e nacional.

O Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro.

A data tem um significado de extrema importância para a história da humanidade e para o modo como as sociedades são constituídas na contemporaneidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos consiste em 30 artigos que garantem a todos os seres humanos o direito à liberdade, à vida, à segurança e à dignidade.

Origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) começou a ser pensada logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945 quando o mundo ainda sofria com as consequências bárbaras e violentas da guerra.

Os lideres mundiais se reuniram e prometeram fazer com que a humanidade nunca mais tivesse que presenciar atrocidades como as que haviam sido registradas durante as duas grandes Guerras Mundiais. Para isso, criaram ainda em 1945, a Organização das Nações Unidas – ONU.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Durante a primeira Assembleia Geral da ONU, em 1946, já foi apresentado um rascunho sobre o que viria a se tornar um “esboço preliminar” da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1947.

No dia 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi apresentada e proclamada durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Em 1950, a ONU oficializou a data como homenagem ao dia histórico para os direitos da humanidade.

Leia abaixo os primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 1°

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2°

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3°

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Vamos agir juntos?

Vamos agir juntos para promover e defender os direitos humanos para todos, em nome da paz duradoura para todos. A paz cria raízes quando as pessoas vivem livres da fome, da pobreza e da opressão. Eu encorajo vocês a se manifestarem: por sociedades inclusivas, por ações climáticas. Façam a sua parte na escola, no trabalho, em casa. Cada passo conta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco fundador e um guia que deve assegurar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O Dia do Fonoaudiólogo é comemorado anualmente no Brasil em 9 de dezembro.

A data celebra os profissionais responsáveis pelo cuidado, estudo e prevenção de todas as doenças e distúrbios da linguagem humana, através da audição, fala e escrita.

Os fonoaudiólogos também ajudam a treinar e aperfeiçoar a voz humana, sendo bastante procurados por pessoas da área da comunicação, artistas, locutores e demais pessoas que desejam ter uma boa dicção, por exemplo.

O fonoaudiólogo, para ajudar a tratar os seus pacientes, pode precisar trabalhar em conjunto com psicólogos, otorrinolaringologistas, neurologistas e entre outros profissionais da área médica.

Este profissional pode atuar em consultórios privados, hospitais públicos, escolas, centros de saúde, instituições ou mesmo em empresas.

Origem do Dia do Fonoaudiólogo

O Decreto de Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamenta a profissão dentro da área da Fonoaudiologia no Brasil. A data é uma homenagem a este importante momento na história desses profissionais.

O Dia da Família é comemorado anualmente em 8 de dezembro, no Brasil. A data tem como objetivo homenagear a família, bem como lembrar a sua importância

Família significa relação afetiva entre as pessoas que tenham ou não laços sanguíneos, um conceito que se baseia no amor, na ajuda mútua, na partilha, e que promove a formação de valores em cada um de nós.

Como elemento fundamental, é importante ser celebrada e homenageada. Assim, o Dia Nacional da Família foi instituído pelo Decreto nº 52.748, de 24 de outubro de 1963. Comemorado em 8 de dezembro, a comemoração coincide com o Dia da Imaculada Conceição.

Dia Internacional da Família (15 de maio)

A Assembleia Geral da Organização das Nanções Unidas instituiu a data através da resolução 47/237, de 20 de setembro de 1993, e a primeira celebração ocorreu em 1994, ano internacional da família.

Entre os seus objetivos, os principais são propiciar a reflexão acerca dos direitos e das necessidades das famílias em todo o mundo.

Dia Nacional da Família na Escola (24 de abril)

Instituída pelo MEC (Ministério da Educação), desde 2001, a data visa reforçar a importância da família na aprendizagem, cuja cooperação tem resultado em melhor desempenho escolar, como demonstraram os resultados do Sistema de Avaliação de Educação Básica (Saeb).

Nesta terça-feira, 7 de dezembro, é celebrado o Dia Nacional da Assistência Social.

O Dia Nacional da Assistência Social tem origem da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social, nº 8.724, ocorrida no dia 07 de dezembro de 1993. A Lei prevê os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

Nesses 18 anos de existência, a Lei trouxe avanços significativos para a população brasileira, principalmente através do serviço público e seus usuários.

Dentro da Assistência Social, que é uma Política Pública, existem os profissionais que trabalham em equipamentos próprios, como é o caso do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ambos normatizados através do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e existentes em todo o território nacional, em todos os municípios.

Uma das inúmeras categorias profissionais, como os educadores sociais, psicólogos e advogados que atuam na Política de Assistência Social, é a categoria do Serviço Social. Essa profissão é muito importante na efetivação da Política de Assistência Social no Brasil e está no imaginário popular quando se trata da Assistência Social.

O Serviço Social, enquanto uma profissão regulamentada, surgiu no Brasil na década de 1930, quando o país passava por manifestações de classes trabalhadoras que reivindicavam por melhores condições de trabalho e justiça social. Com essa pressão, o governo criou organismos normatizadores e disciplinares das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Legião Brasileira da Assistência Social – LBA. Destaca-se a LBA, pois ela foi um órgão assistencial público, criada no governo de Getúlio Vargas, em 1942, fundamental para história da assistência social no Brasil.

O Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres é celebrado anualmente em 6 de dezembro.

O objetivo desta data é conscientizar os homens sobre o papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e violência contra as mulheres.

No Brasil, o dia 6 de dezembro foi oficializado como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres através do Decreto de Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007.

A escolha desta data remete a um caso de violência contra as mulheres que chocou o mundo. Em 6 de dezembro de 1989, Marc Lepine, um jovem canadense de 25 anos, invadiu uma sala de aula da Escola Politécnica de Montreal (Canadá) e ordenou que todos os homens abandonassem o local, para que pudesse assassinar todas as mulheres daquela turma.

Logo após este ato hediondo, Marc suicidou-se. Mas, uma carta deixada pelo rapaz explica os motivos que o levaram a cometer a chacina. De acordo com a carta, Marc não admitia que mulheres frequentassem o curso de Engenharia, uma área tradicionalmente masculina, segundo o jovem assassino.

Comovidos e chocados com este caso, um grupo de homens canadenses criou a Campanha do Laço Branco (White Ribbin Campaign), um movimento que visa fomentar a igualdade de gêneros e uma nova visão sobre a masculinidade.

Assim, o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres nasceu como um “fruto” da Campanha Laço Branco, que no Brasil é coordenada pela Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG).

O Dia Internacional do Voluntário (ou Dia Internacional do Voluntariado) é celebrado anualmente em 5 de dezembro.

Esta data foi criada com o intuito de desenvolver o espírito de solidariedade nas pessoas, que são convidadas a colaborar com o desenvolvimento sustentável do planeta a partir de inúmeras ações.

O Dia do Voluntário foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1985. Os voluntários são aquelas pessoas que têm espírito cívico e interesse por ajudar a construir uma sociedade melhor, dedicando para isso parte do seu tempo em trabalhos sociais, sem receber qualquer tipo de remuneração por isso.

Tendo como meta os Objetivos do Milênio, definidos pela ONU em 2000, os voluntários atuam de modo a diminuir a extrema pobreza e a fome, garantir o ensino básico para todos, promover a igualdade entre os sexos, reduzir a mortalidade infantil, garantir a sustentabilidade ambiental, entre vários outros objetivos.