DIA ESTADUAL EM COMEMORAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA

Dia Estadual da Lei Maria da Penha.

A Lei tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes.

O Dia Estadual em comemoração à Lei Maria da Penha em 7 de agosto de cada ano, é uma comemoração dos Estados brasileiros do Rio Grande do Norte [Lei Nº 9.499 de 8 de julho de 2011] e Rio Grande do Sul [Lei Nº 13.273 de 3 de novembro de 2009], com objetivo de valorizar e apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e demais atividades relacionadas à família e às mulheres potiguares e gaúchas.

Essa data comemorativa de norte-rio-grandenses e sul-rio-grandenses tem por fim, marcar a data da sanção da “Lei Maria da Penha” ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.

A referida Lei Federal do Brasil, determinou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de 1 um para 3 três anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então nas Terras Brasilis.

Esse instrumento legal surgiu a partir da luta da mestre em parasitologia e farmacêutica bioquímica brasileira, Maria da Penha Maia Fernandes, nesse tempo com 38 anos de idade, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, e que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983. Na primeira tentativa, ele efetuou o disparo de arma de fogo, enquanto ela dormia e a deixou paraplégica. Na segunda tentativa, ele tentou eletrocutá-la, enquanto ela tomava banho.

Enquanto vítima do seu então marido, o economista e professor universitário colombiano naturalizado brasileiro, Marco Antonio Herredia Viveros, no domicílio ocupado nessa época pelo casal na cidade brasileira de Fortaleza-CE.

Então, ela tomou coragem e denunciou seu marido.

O caso teve repercussão internacional, porque Maria da Penha, auxiliada por órgãos de luta pelos direitos das mulheres, levou o fato a organismos internacionais de proteção de direitos humanos, até que o Brasil, finalmente, editou a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.